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4. Na espécie, a Corte do origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste para este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestação do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES por origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, que ESTES autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoçãeste DE providências do tua alçada.

o fito por evitar tumulto processual, indefiro este pedido por fl. 582.Cumpre ressaltar qual este segundo reu podera promover em autos apartados o

relata o seu parecer A respeito de a entidade Sociedade Obras Sociais óptima Árvore, manifestando-se pela concessão do registro. A ser submetido para deliberação da Plenária o voto do Relator foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Conselheiro Braz apresenta este parecer da entidade Judô com Tranquilini, manifestando-se favorável pela concessãeste do registro, esclarecendo e elogiando sobre a metodologia do trabalho desenvolvido. Submetido à apreciação do Plenário através Sra. Vice Presidente, foi aprovado a concessão do registro por unanimidade. Em seguida a Conselheira Daise apresenta seu parecer A respeito de a entidade CANESPE, posicionando-se por negar a renovação do registro solicitado, justificando para tal de que a entidade fere este Estatuto da Criança e do Adolescente e descrevendo o teor DE denúncias recebidas neste Conselho por Direitos acerca do atendimento da referida entidade.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado através Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contrataçãeste por empresa especializada na prestação por serviçESTES do manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e materiais de consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores do pH e por gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria por Estado do Saúdo do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, qual possui por fundamento a instruçãeste, decidiu determinar: A) o encaminhamento Destes autos a Relator diverso, do tratado utilizando o disposto pelo art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, usando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido por Reexame apresentado pelo Sr.

2. No entanto, usando base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Nesse caso, determino a intimacao privada do reu para cumprir

2 - PROJETO: revitalização do espaçeste físico do Box 7 da Torre por TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM de modo a o local, compreendendo o desenvolvimento do projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, de entendimento utilizando as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, instalação de central de ar-condicionado, instalações elétricas, instalação de rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio para o espaço.

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"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante por cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido de que, ainda qual se trate do Ministro de Estado (como na espé especialmentecie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razão por crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

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Sendo os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que o que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada do contas especial instaurada de modo a apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, Check This Out desprovido cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações de Dados Ltda., pela prestaçãeste por serviçESTES de infraestrutura de tecnologia da Saber.

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